🚨 O presidente
Luiz Inacio Lula da Silva (PT) sancionou o reajuste salarial das carreiras do Poder Legislativo, mas vetou dispositivos que poderiam elevar os vencimentos de servidores acima do teto constitucional.
As leis sancionadas tratam dos reajustes para servidores da Câmara dos Deputados, do Senado e do Tribunal de Contas da União.
Foram mantidos os dispositivos que estabelecem recomposição remuneratória prevista para 2026.
Gratificação e licença compensatória foram barradas
Entre os trechos vetados está a criação de uma gratificação que concederia um dia de licença a cada três dias de trabalho extraordinário, com possibilidade de conversão em pagamento em dinheiro.
Segundo o Palácio do Planalto, em determinadas hipóteses os valores poderiam elevar os rendimentos de servidores da Câmara para cerca de R$ 77 mil, ultrapassando o teto constitucional do funcionalismo público, que corresponde ao salário de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), atualmente fixado em R$ 46.366,19.
Vetos também atingem reajustes escalonados
O presidente também vetou dispositivos que previam reajustes escalonados até 2029.
De acordo com o governo, a medida contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal, que impede a criação de despesas obrigatórias nos últimos dois quadrimestres do mandato que não possam ser integralmente cumpridas dentro dele.
Foram barradas ainda autorizações para pagamentos retroativos de despesas continuadas e regras que estabeleciam cálculo semestral para aposentadorias e pensões, consideradas incompatíveis com a Emenda Constitucional nº 103 de 2019.
📊 Em nota, o Planalto afirmou que os vetos buscaram garantir conformidade com a legislação fiscal e com o teto constitucional do serviço público.
