👴🏽 A elaboração de planos familiares exclusivos de previdência privada com saldos individuais superiores a R$ 5 milhões foi vedada, nesta segunda-feira (19), pelo CNSP (Conselho Nacional de Seguros Privados).
O órgão afirmou em comunicado que as medidas para os casos de “desenquadramento” serão definidas posteriormente pela Susep (Superintendência de Seguros Privados).
“Trata-se de aperfeiçoamentos relevantes ao desenvolvimento do mercado de previdência complementar aberta e de seguros de pessoas, que atualmente já conta com cerca de R$ 1,4 trilhão em investimentos”.
Segundo o órgão, o objetivo é “tornar os produtos mais eficientes e atraentes aos consumidores previdenciários, em especial em relação à conversão do saldo acumulado em renda com diferentes tipos e prazos”.
Outro ponto destacado é que o novo regulamento passou por consulta pública durante o ano de 2022, “em processo de debate transparente com a sociedade civil e com participantes do setor”, diz o comunicado.
A mudança ocorre após novas imposições de tributos sobre os fundos fechados e exclusivos e à restrição de emissão de certificados, recebíveis e letras de créditos do agronegócio e imobiliárias isentos de imposto de renda.
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