A Eletrobras (ELET6) deu início nesta segunda-feira (8) à tentativa de conciliação com o governo federal a respeito do poder de voto da União na companhia. Representantes da Eletrobras e da AGU (Advocacia-Geral da União) reuniram-se em Brasília para começar as tratativas sobre o assunto.
💡 A União quer aumentar sua influência nas decisões da Eletrobras, derrubando um dos artigos da lei que permitiu a privatização da companhia. A legislação, proposta pelo governo de Jair Bolsonaro (PL) e aprovada pelo Congresso Nacional em 2021, limita o poder de voto dos acionistas da Eletrobras a 10%. O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), no entanto, quer que o voto da União seja proporcional a sua participação no capital social da empresa, que era de 42% à época da privatização.
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Para isso, a União foi ao STF (Supremo Tribunal Federal) pedir a inconstitucionalidade parcial do artigo da lei de privatização da Eletrobras que limita o seu poder de voto. O relator do pedido, o ministro do STF, Kassio Nunes Marques, no entanto, encaminhou a ação para a CCAF (Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal).
Em despacho publicado em 19 de dezembro de 2023, Nunes Marques argumentou que tribunais devem agir com cautela em situações complexas como esta, para evitar impactos significativos na administração da companhia e no sistema elétrico nacional. Por isso, deu um prazo de 90 dias para que União e Eletrobras tentem uma solução amigável.
⚖️ O ministro do STF ressaltou, contudo, que a solução deve tentar conciliar os interesses da administração pública e dos acionistas minoritários da companhia, sem deixar de lado o interesse público.
No mesmo dia da decisão de Nunes Marques, a AGU disse que "envidará todos os esforços na busca de uma solução para o impasse dentro do prazo determinado pelo ministro Nunes Marques". O órgão afirmou ainda que iria acionar os Ministérios de Minas e Energia e Fazenda, além da própria Eletrobras, para "construir uma solução que contemple, por um lado, o poder de voto proporcional do ente federado no capital social na companhia e, por outro, o aprimoramento da governança na empresa".
Só nesta segunda-feira (8), depois da primeira reunião com o governo, contudo, a Eletrobras confirmou em fato relevante a participação nos trabalhos da Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal. A companhia ressaltou ainda que quaisquer decisões da câmara de conciliação deverão ser submetidas à aprovação das suas instâncias de governança.
Quando a União foi ao STF questionar o seu poder de voto, em maio de 2023, a Eletrobras disse que o processo de desestatização seguiu o rito legal previsto. Por isso, disse que avaliaria as medidas necessárias para a "manutenção de ambiente confiável para a realização de investimentos pela Eletrobras no país e a segurança jurídica de todos os seus acionistas e do mercado em geral".
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