🖊️ Os representantes do governo na Câmara dos Deputados, José Guimarães (PT-CE) e Odair Cunha (PT-MG), apresentaram conjuntamente nesta quarta-feira (27), dois Projetos de Lei referentes ao Perse (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos) e à diminuição da contribuição previdenciária de certos municípios.
Inicialmente, os temas estavam contidos na MP 1202/2023, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no final do ano passado, juntamente com a reintrodução da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento para 17 setores da economia. Além disso, o texto aborda a limitação na compensação anual de créditos tributários, último aspecto que permanece para ser discutido dentro da proposta.
Devido à oposição de parlamentares às mudanças propostas pelo Governo Federal, e ao risco de ter o texto rejeitado sumariamente pelo Legislativo, ou de vê-lo perder a validade, o Palácio do Planalto concordou em dividir a proposta em duas.
Ambos textos são considerados cruciais pela equipe econômica para cumprir a meta de déficit primário em 2024, conforme estipulado pela LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias). Ou, pelo menos, reduzi-la a R$ 28,8 bilhões, que é o valor correspondente a 0,25 ponto percentual do PIB (Produto Interno Bruto). O valor consiste no limite da margem de tolerância para o resultado primário permitido pelo novo regime fiscal.
No texto original da MP, o governo planejava revogar o Perse, que foi concedido aos setores de eventos e turismo durante o auge da pandemia de Covid-19. Para cumprir os princípios constitucionais de anualidade e anterioridade, na prática, o programa passaria por um processo gradual de encerramento até ser totalmente finalizado em 2025.
Entretanto, essa iniciativa enfrentou forte resistência no Congresso Nacional, levando o Poder Executivo a propor uma reformulação do benefício, reduzindo o número de setores e empresas elegíveis, na tentativa de garantir uma diminuição nos gastos tributários, que, segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), totalizaram R$ 13 bilhões no ano passado.
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