A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (12) o projeto de lei que isenta o IRPF (Imposto de Renda de Pessoas Físicas) para quem recebe até dois salários mínimos por mês. O texto foi aprovado por votação simbólica e agora segue para o Senado.
🧮 O projeto, de autoria do líder do Governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), foi um dos primeiros do Executivo aprovados na Casa em 2024 e simboliza uma vitória para a gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O texto determina que o teto da faixa de isenção seja de R$ 2.259,20. O limite já está em vigor desde fevereiro deste ano, devido à MP (Medida Provisória) 1.206/2024. No entanto, o governo dará um desconto simplificado de 25% em relação à próxima alíquota a ser paga na tabela do IR, o que representa R$ 564,80 a mais na faixa de isenção.
A utilização do desconto simplificado foi a maneira encontrada pela Receita Federal para contemplar quem recebe a quantia sem causar forte impacto nas contas.
O deputado José Guimarães havia incluído um trecho que estabelece que a isenção se manterá para os dois salários mínimos em 2025, com a devida correção feita, mas o dispositivo foi retirado pelo relator, Emanuel Pinheiro Neto (MDB-MT).
A isenção do IR para nessas condições tem um custo ao governo, que busca aumentar a arrecadação para cumprir o marco fiscal, ou chegar perto para equilibrar as contas públicas e contar a ascensão do déficit.
Em fevereiro de 2024, o presidente Lula editou a MP 1.206/2024, que estabelecia a isenção para até dois salários mínimos e teve efeito imediato. O projeto de lei aprovado na Câmara nesta terça-feira revogará a MP.
Uma medida provisória tem validade de 120 dias. Durante esse período deve ser instalada uma comissão mista no Congresso, composta por deputados e senadores, para analisar o texto. Em seguida, os plenários da Câmara e do Senado precisam aprová-lo.
No caso dessa MP, nenhuma comissão mista foi instalada. Isso porque os presidentes da Câmara, Arthur Lira, e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), divergem em relação ao rito das MPs no Congresso.
Lira já sinalizou ao governo que prefere que as propostas do Planalto sejam enviadas em projetos de lei, formato que proporciona mais liberdade à Câmara para a discussão. Pacheco, mais tradicional, defende o funcionamento das comissões mistas.
Emissão de debêntures e mercado secundário de renda fixa batem recordes entre janeiro e setembro, diz Anbima
Certificado de Recebíveis do Agronegócio (CRA) da Marfrig supera ganho do Tesouro Direto
